Deu no Jornal da Mantiqueira desta quinta, 13/06/2024:

*A Câmara Municipal de Poços de Caldas está chamando uma Audiência Pública nesta sexta-feira, dia 14, às 15h, no Plenário*.

O encontro visa discutir o Projeto de Lei Complementar n. 05/2024, proposto pelo Executivo, que versa sobre o Uso e Ocupação do Solo do município.

Entre os principais pontos em discussão, destacam-se:

1) Regulamentação da Zona Rural de Proteção Ambiental, exigindo aprovação prévia da Secretaria Municipal de Planejamento, com a consulta obrigatória à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a implantação de edificações e atividades econômicas.;

2) Definição de usos e atividades permitidos na zona rural;

3) Procedimentos para licenciamento de condomínios;

4) Estabelecimento de taxas de Ocupação e de Permeabilidade;

5) Requisitos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança;

6) Diretrizes para o Macros  sistema Viário.

Seguem anexas as manifestações da Associação Poços Sustentável sobre o tema.